Termos de Uso e Licença de Uso de Software

A contratação é eletrônica. Ao criar a conta, efetuar o pagamento e utilizar a Plataforma, o CONTRATANTE declara ter lido e aceito integralmente estes Termos e a Política de Privacidade.

A NDSTATION mantém registro eletrônico do aceite, com data, hora e endereço IP, que serve de prova da contratação.

Quem aceita estes Termos declara ter poderes para obrigar o escritório ou a sociedade que representa.

O objeto deste contrato é a concessão de licença de uso da Plataforma NDStation, software jurídico fornecido como serviço (SaaS), acessível pela internet, sem entrega de código-fonte, mídia ou instalação local.

O CONTRATANTE adquire o DIREITO DE USO da Plataforma durante a vigência da assinatura. Não há venda, cessão ou transferência de propriedade do software.

A licença concedida é limitada, não exclusiva, revogável, intransferível, não sublicenciável e vinculada ao plano contratado.

Pertencem exclusivamente à NDSTATION, e não são transferidos por este contrato: o código-fonte, a arquitetura e o modelo de dados, a interface e o layout, as automações e fluxos, os agentes e prompts de inteligência artificial, as APIs próprias, os modelos de documentos e petições fornecidos pela Plataforma, a marca NDStation e demais sinais distintivos.

O pagamento da mensalidade não gera ao CONTRATANTE qualquer direito sobre a Plataforma além do uso.

Conforme o plano contratado, a Plataforma pode disponibilizar: acompanhamento de intimações e publicações, controle de prazos, consulta e acompanhamento de processos, atividades e tarefas da equipe, cadastro de clientes, atendimento por canais de mensagem, documentos e contratos com assinatura eletrônica, controle financeiro e recursos de inteligência artificial.

As funcionalidades efetivamente disponíveis, os limites de uso e as franquias de consumo são os descritos na página de planos vigente no momento da contratação.

Funcionalidades que dependem de consumo variável, como inteligência artificial, envio de mensagens, armazenamento, consultas processuais e assinatura eletrônica, podem ter franquia mensal e cobrança adicional pelo excedente, sempre informada previamente.

A NDSTATION pode, a qualquer tempo, corrigir, aprimorar, acrescentar, modificar ou substituir funcionalidades, sem que isso configure alteração deste contrato.

A NDSTATION pode descontinuar funcionalidades específicas, desde que a descontinuação não descaracterize injustificadamente o serviço principal contratado. Descontinuação relevante será comunicada com antecedência mínima de 30 dias.

Novos módulos podem ser oferecidos como contratação adicional ou vinculados a plano superior.

A implantação compreende a criação da conta, o cadastro das inscrições na OAB a serem acompanhadas e, quando aplicável, a importação de dados fornecidos pelo CONTRATANTE.

A precisão da importação depende integralmente da qualidade e do formato dos dados fornecidos pelo CONTRATANTE e pelas fontes públicas consultadas.

É obrigação do CONTRATANTE conferir a importação inicial e a carteira de processos acompanhados. A ausência de conferência não gera responsabilidade da NDSTATION.

Processos em segredo de justiça, processos físicos e sistemas que exijam certificado digital ou credenciais pessoais podem não ser acessíveis automaticamente.

O acompanhamento de publicações e processos depende de fontes externas, entre elas os diários oficiais eletrônicos dos tribunais, a base pública de processos do Conselho Nacional de Justiça e os sistemas dos tribunais.

Indisponibilidade, instabilidade, atraso, alteração de layout ou de regras de acesso, bloqueio, limitação de consultas ou erro na origem dessas fontes podem afetar a captura e não são imputáveis à NDSTATION.

A Plataforma é FERRAMENTA DE APOIO. A responsabilidade profissional pelo acompanhamento processual, pela conferência das publicações e pelo cumprimento dos prazos permanece integralmente do advogado e do escritório, nos termos do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina da OAB.

O cálculo de prazo é apresentado com a contagem aberta na tela, para conferência. A contagem não considera, entre outros, feriados municipais e estaduais, suspensão de expediente por ato do tribunal, recesso local e particularidades do caso concreto.

O CONTRATANTE reconhece que nenhum sistema substitui a consulta direta aos autos e ao tribunal.

A Plataforma emprega inteligência artificial para triagem de publicações, sugestão de responsável e de atividade, resumo de conteúdo, apoio à redação de documentos e atendimento em canais de mensagem.

Todo resultado produzido por inteligência artificial é SUGESTÃO AUTOMATIZADA, pode conter imprecisões, omissões ou incorreções, não constitui parecer ou orientação jurídica e não substitui a análise do profissional habilitado.

Nenhuma sugestão de prazo, classificação, responsável, resumo, interpretação, estratégia ou minuta produzida por inteligência artificial dispensa validação pelo advogado responsável antes de qualquer uso ou protocolo.

O processamento pode ocorrer em provedores de modelos de linguagem contratados pela NDSTATION. O CONTRATANTE deve avaliar a pertinência de submeter informações sigilosas a esses recursos.

A NDSTATION não responde por decisão tomada pelo CONTRATANTE com base exclusiva em resultado de inteligência artificial.

A Plataforma permite conectar canais de mensagem, entre eles WhatsApp, Instagram, Messenger, Telegram e SMS, sujeitos às políticas e à disponibilidade de seus respectivos fornecedores.

A conexão do WhatsApp pela API Oficial está sujeita às políticas da Meta, incluindo regras de modelos de mensagem, janela de atendimento, qualidade do número e limites de envio, que podem ser alterados sem aviso.

A conexão do WhatsApp por leitura de código QR utiliza interface não oficial. O CONTRATANTE declara ciência de que esse método pode contrariar os termos de uso do WhatsApp e resultar em advertência, limitação ou BLOQUEIO DEFINITIVO do número, risco que assume integralmente.

O CONTRATANTE é o único responsável pelo conteúdo enviado, pela obtenção de consentimento dos destinatários e pelo cumprimento da LGPD e das políticas das plataformas de mensagem.

Suspensão, bloqueio ou banimento de número, conta ou perfil pelos fornecedores não gera à NDSTATION obrigação de indenizar nem direito a reembolso.

A assinatura eletrônica é executada por provedores contratados. A validade jurídica do documento assinado observa a legislação aplicável e as regras do provedor utilizado.

A NDSTATION não responde pela validade, eficácia ou conteúdo dos documentos elaborados, enviados ou assinados pelo CONTRATANTE.

A Plataforma integra serviços de terceiros, entre eles provedores de mensageria, de inteligência artificial, de assinatura eletrônica, de pagamento, de consulta de dados e de infraestrutura.

Esses serviços possuem termos próprios, e sua disponibilidade, preço e regras podem mudar por decisão exclusiva de seus fornecedores.

A NDSTATION não responde por indisponibilidade, falha, alteração ou descontinuidade de serviço de terceiro, nem por prejuízo decorrente dessas ocorrências.

Os dados inseridos pelo CONTRATANTE e por seus usuários permanecem de titularidade do CONTRATANTE.

A Plataforma, sua tecnologia e seus elementos proprietários permanecem de titularidade da NDSTATION.

Para os dados de clientes, partes, processos e contatos inseridos na Plataforma, o CONTRATANTE atua como CONTROLADOR e a NDSTATION como OPERADORA, nos termos da LGPD.

A NDSTATION não utiliza os dados do CONTRATANTE para finalidade alheia à prestação do serviço, e não os comercializa.

A NDSTATION adota medidas técnicas e organizacionais de segurança, incluindo criptografia em trânsito, controle de acesso por perfil e registro de eventos.

São realizadas rotinas de backup destinadas à continuidade do serviço. O backup é medida de contingência da NDSTATION e não substitui a guarda própria de documentos pelo CONTRATANTE, que deve manter cópia dos autos e documentos essenciais.

Nenhuma medida de segurança elimina integralmente o risco de incidentes. Ocorrendo incidente relevante, a NDSTATION comunicará o CONTRATANTE e a autoridade competente conforme a LGPD.

São de responsabilidade do CONTRATANTE: conexão de internet, equipamentos, navegador atualizado, energia, antivírus e a segurança dos dispositivos utilizados.

A NDSTATION não responde por falha de acesso decorrente do ambiente do CONTRATANTE.

As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O CONTRATANTE responde pelos atos praticados com as credenciais de seus usuários e deve revogar acessos de quem deixar o escritório.

O suporte é prestado remotamente, por WhatsApp, e-mail e chat da Plataforma, em dias úteis e em horário comercial.

O suporte compreende orientação de uso, apuração de erros e acompanhamento de chamados. Não compreende consultoria jurídica, digitação, operação da conta do CONTRATANTE nem desenvolvimento sob encomenda.

A NDSTATION não presta atendimento presencial.

A NDSTATION empreende esforços para manter a Plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto, isento de falhas ou livre de erros.

Podem ocorrer interrupções para manutenção programada, atualização, correção de segurança ou por evento fora do controle da NDSTATION.

A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra quanto a características não descritas na página de planos, e não há garantia de adequação a finalidade específica não contratada.

A NDSTATION não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de prazo processual, dano indireto, dano reflexo ou dano moral decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.

A NDSTATION não responde por atos, falhas, indisponibilidades ou decisões de terceiros, incluindo tribunais, órgãos públicos, provedores de mensageria, de inteligência artificial, de assinatura eletrônica, de pagamento e de infraestrutura.

Excluem-se caso fortuito e força maior, inclusive falha generalizada de internet, ataque cibernético e ato de autoridade.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da NDSTATION fica limitada ao valor efetivamente pago pelo CONTRATANTE nos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

As limitações desta cláusula não afastam responsabilidades que a lei considere inafastáveis.

O CONTRATANTE obriga-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, em conformidade com a legislação brasileira, com a LGPD e com o Código de Ética e Disciplina da OAB.

É vedado ao CONTRATANTE: realizar engenharia reversa, descompilação ou decomposição da Plataforma; copiar, reproduzir ou imitar a interface de forma substancial; ceder, sublicenciar, revender ou compartilhar a licença com terceiros; realizar coleta automatizada ou raspagem não autorizada de dados da Plataforma; explorar vulnerabilidades ou tentar contornar limites de plano e controles de acesso; utilizar a Plataforma para desenvolver produto concorrente mediante cópia substancial de seus elementos proprietários; utilizar a Plataforma para envio de mensagem não solicitada em massa, fraude ou qualquer prática ilícita.

A violação desta cláusula autoriza a suspensão imediata do acesso, sem prejuízo das perdas e danos e das medidas judiciais cabíveis.

Os preços são expressos em reais e cobrados por assinatura mensal, conforme o plano contratado, sem fidelidade.

O pagamento é processado por instituições e intermediadores contratados. A NDSTATION não armazena dados completos de cartão.

A conta somente é criada e liberada após a confirmação do pagamento.

Na cobrança por Pix, a mensalidade seguinte é gerada e enviada ao CONTRATANTE antes do vencimento, pelos canais informados no cadastro. É obrigação do CONTRATANTE manter e-mail e telefone atualizados.

O atraso no pagamento sujeita o CONTRATANTE a suspensão do acesso após o período de tolerância informado na Plataforma, e à incidência de encargos moratórios legais.

Os valores podem ser reajustados anualmente, por índice oficial de inflação, e alterados mediante comunicação prévia de 30 dias, hipótese em que o CONTRATANTE pode cancelar sem ônus antes da vigência do novo valor.

Descontos e cupons têm prazo e condições próprios, informados no momento da aplicação, e não se incorporam ao preço após o término.

O contrato vigora por prazo indeterminado, enquanto houver assinatura ativa.

O CONTRATANTE pode cancelar a qualquer momento, pelo próprio painel, sem multa. O acesso permanece disponível até o fim do ciclo já pago, sem devolução proporcional.

Encerrada a assinatura, o CONTRATANTE dispõe de 30 (trinta) dias para exportar seus dados e documentos.

Decorrido esse prazo, os dados podem ser definitivamente excluídos, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei.

A NDSTATION pode rescindir o contrato em caso de violação destes Termos, uso ilícito ou inadimplência, mediante comunicação, assegurada a janela de exportação prevista no item 20.3, salvo determinação legal em contrário.

As partes obrigam-se a manter sigilo sobre informações confidenciais a que tiverem acesso em razão deste contrato.

A NDSTATION reconhece a natureza sigilosa das informações do CONTRATANTE e de seus clientes, e restringe o acesso de sua equipe ao estritamente necessário para suporte e manutenção, mediante registro.

O dever de sigilo subsiste após o término do contrato.

Este contrato não gera vínculo empregatício, societário, de parceria, de representação ou de exclusividade entre as partes.

A NDSTATION não presta serviços de advocacia, não integra a relação entre o CONTRATANTE e seus clientes e não responde por ela.

Estes Termos podem ser alterados em razão de mudanças legais, técnicas, de funcionalidades ou de planos.

Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias, pelos canais de contato do cadastro ou por aviso na Plataforma.

O uso da Plataforma após a vigência da nova versão implica aceitação. Não concordando, o CONTRATANTE pode cancelar sem ônus.

A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica novação nem renúncia.

A eventual nulidade de uma cláusula não prejudica as demais.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

Fica eleito o foro da comarca de Teófilo Otoni, Minas Gerais, para dirimir controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia a qualquer outro.